5266610-13.2023.8.21.0001

Intimação

TJRS · 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5266610-13.2023.8.21.0001/RS SUSCITANTE: FG MERLIN CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): Ricardo Piva (OAB RS069626) SUSCITADO: SUL INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A): ROBERTA SAAR DE FARIA (OAB RS066656) ADVOGADO(A): ROBERTA SAAR DE FARIA SUSCITADO: PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) SUSCITADO: CLAUDIO LUIZ DE LIMA CURI HALLAL ADVOGADO(A): MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A): ROBERTA SAAR DE FARIA DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de descadastramento das terceiras interessadas (evento 105, PET1). Afasto o pedido de decretação sumária de revelia, porquanto os suscitados Sul Investimentos Ltda. e Cláudio Luiz de Lima Curi Hallal ingressaram regularmente nos autos com procuração e apresentaram defesa, aplicando-se ao feito a regra do art. 231, § 1º, do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de revogação da tutela de urgência, mantendo a averbação da existência do incidente nas matrículas imobiliárias com esteio no poder geral de cautela, dado seu caráter estritamente conservativo e informativo perante terceiros adquirentes. Intime-se a parte suscitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre a contestação e documentos acostados, bem como diga se pretende produzir outras provas, justificando sua pertinência.