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5266599-76.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5266599-76.2026.8.21.0001/RS AUTOR: IONARA HEISSMANN SERPA ADVOGADO(A): IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária, pois os documentos anexados comprovam a percepção de rendimentos mensais inferiores a R$ 5.000,00, parâmetro definido pelo STF no julgamento da ADC 80 para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 2. Retifico, de ofício, o valor da causa, pois deve ser atribuído o valor de alçada em razão da impossibilidade de quantificação, nesse momento, do benefício econômico pretendido pela autora. A Serventia deve proceder a retificação. 3. Cite-se a parte ré pelo domicílio eletrônico e, em caso de ausência de confirmação, determino, desde já, a citação por Carta AR, para, querendo, contestar no prazo legal. 4. Após, oportunize-se a réplica.
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