5266320-90.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5266320-90.2026.8.21.0001/RS AUTOR: TANARA LISI FONSECA DE CASTRO ADVOGADO(A): PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça à autora (evento 1, CHEQ5). Trata-se de ação ordinária de cancelamento de registro cumulada com pedido de indenização por danos morais na qual a parte demandante alega ter sido indevidamente cadastrada nos órgãos de proteção ao crédito, já que não foi previamente notificada do registro impugnado. Postula, em sede de antecipação de tutela, o cancelamento da anotação restritiva de crédito. Tem-se que o pedido não merece deferimento. Em que pese a parte requerente sustente a ausência de notificação prévia ao cadastro realizado em seu nome, verifica-se que há necessidade de esclarecimentos acerca de tal ponto, sendo conveniente a manifestação da parte ré acerca dos fatos narrados, com a angularização processual. Por isso, o pedido carece de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Neste sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO OS REQUISITOS RELATIVOS À PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. AUSENTE VEROSSIMILHANÇA OU URGÊNCIA. - ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA URGÊNCIA DO PROVIMENTO E ILICITUDE DO REGISTRO, A PARTIR APENAS DE FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, DE NEGATIVA GENÉRICA ACERCA DO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO QUE ESTÁ NEGATIVADO DESDE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2020. ADEMAIS, O AUTOR TAMBÉM NÃO DEMONSTRA NENHUM TIPO DE ÓBICE ESPECÍFICO QUE TENHA SOFRIDO NO COMÉRCIO EM VIRTUDE DESSA ANOTAÇÃO. - PORTANTO, SEM PREJUÍZO QUE A MEDIDA POSSA SER RECONSIDERADA APÓS O CONTRADITÓRIO, TENHO QUE POR ORA NÃO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PRESTIGIANDO-SE A POSIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51845601620228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 19-09-2022). Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4.º, inciso II, CPC). Cite-se a parte ré via Domicílio Judicial Eletrônico, conforme o artigo 246, caput, do CPC, regulamentado pelo artigo 15 e seguintes da Resolução n.º 455/2022-CNJ para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica, no prazo de 03 (três) dias úteis, cite-se e intime-se por carta AR, na forma do artigo 246, § 1.º-A, do CPC, devendo a parte ré ser advertida para justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica.