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5265358-04.2025.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRS · 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5265358-04.2025.8.21.0001/RS RÉU: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de atribuição de efeito infringente ao recurso, determino a intimação da ré para as contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela ré no evento 69, EMBDECL1, conforme disposto no § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para julgamento dos embargos.
Intimação
TJRS · 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5265358-04.2025.8.21.0001/RS AUTOR: ALAN RICARDO DE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELI CRISTINA BONI BASSUINO (OAB RS100426) ADVOGADO(A): RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) RÉU: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No julgamento da apelação, o TJRS proferiu decisão assim ementada (processo 5265358-04.2025.8.21.0001/TJRS, evento 15, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FUNDAÇÃO CORSAN CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA DETERMINAR A REVISÃO DA RESERVA DE POUPANÇA, APLICANDO O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ACRESCIDO DE JUROS PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL; (II) MÉRITO QUANTO À APLICABILIDADE DOS ÍNDICES PREVISTOS NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, NA FASE DE CONHECIMENTO, QUANDO REQUERIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PARA ATESTAR EVENTUAL DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO AO PLANO. 2. A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA NOS AUTOS DA REVISIONAL DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OPORTUNAMENTE REQUERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, CONFIGURA INDEVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. O REGULAMENTO APLICÁVEL AO CASO É AQUELE VIGENTE NA DATA DO DESLIGAMENTO DO AUTOR (2023), CONFORME CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 907, QUE PREVÊ A CORREÇÃO PELA TR ATÉ JUNHO DE 2006 E PELO INPC A PARTIR DE ENTÃO. 4. O INPC, ADOTADO PELO REGULAMENTO DA APELANTE DESDE 2006, É UM ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO, CALCULADO PELO IBGE, E AMPLAMENTE UTILIZADO NA ECONOMIA, INCLUSIVE PARA O REAJUSTE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 5. A SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DE UM ÍNDICE DE CORREÇÃO POR OUTRO MAIS ONEROSO, SEM QUE AS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE E DA PATROCINADORA TENHAM SIDO CALCULADAS PARA SUPORTAR TAL DESPESA, GERA UM PASSIVO A DESCOBERTO, QUE TERÁ DE SER EQUACIONADO PELOS DEMAIS MEMBROS DA COLETIVIDADE, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO PLANO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, QUANDO REQUERIDA PELA ENTIDADE PARA DEMONSTRAR EVENTUAL DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO AO PLANO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 202; LC 109/2001, ARTS. 14, III, E 23; CPC/2015, ARTS. 370 E 1.009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1345326/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09/04/2014; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 644.764/GO, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 10/04/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1918766/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 14/03/2022; STJ, TEMA 907. APELO PROVIDO. Em cumprimento à determinação do Tribunal de Justiça, nomeio o perito Éder Gérson de Aguiar de Oliveira (fone 99961-6371), que deverá ser intimado para dizer sobre a aceitação do encargo e pretensão honorária, relevando destacar que, nos termos do art. 95 do CPC, o encargo no pagamento dos honorários periciais será rateado entre as partes. Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Intimem-se.
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