5265169-81.2022.8.13.0024

Intimação

TJMG · 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5265169-81.2022.8.13.0024/MGAUTOR: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela anteriormente concedida e tornar definitiva a reintegração da parte autora na posse da carregadeira de rodas CATERPILLAR, modelo SOTREQ, ano 2014/2014, série CAT0966HPBS600268, cor amarela, já efetivada em 25/09/2023; b) reconhecer a resolução do contrato de arrendamento mercantil nº 01000013207 em razão do inadimplemento da requerida; c) condenar a requerida ao pagamento do eventual saldo contratual remanescente decorrente das contraprestações vencidas e não pagas e dos encargos contratualmente devidos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante acerto integral da relação contratual, computando-se os pagamentos realizados, os valores eventualmente antecipados a título de Valor Residual Garantido e o produto de eventual alienação do bem, observadas a Súmula 564 do STJ e a orientação firmada no REsp 1.983.238/SP.