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5262762-68.2023.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5262762-68.2023.8.13.0024/MG AUTOR: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA ADVOGADO(A): CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA (OAB ES008773) RÉU: SHIRLEY GONCALVES RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZA RIBEIRO DA SILVA SANTOS (OAB MG210192) SENTENÇA Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que a sentença proferida nada tem a ser reparada por meios de embargos declaratórios, porquanto ausentes os requisitos do art. 1022, do NCPC. Isso porque, a rigor, a questão suscitada não se trata propriamente de omissão, contradição ou obscuridade a ser reparada através de embargos de declaração e, sim, mero inconformismo do embargante, desafiando apenas revisão do mérito em superior instância. Intimem-se.
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