5261168-61.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5261168-61.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: JOSE FERNANDO DA SILVA MEIRELES ADVOGADO(A): RENATA MACHADO BALLEJO (OAB RS131784) REQUERENTE: CRISTIANE REGINA DA SILVA MEIRELES ADVOGADO(A): RENATA MACHADO BALLEJO (OAB RS131784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Alvará Judicial em que os requerentes JOSE FERNANDO DA SILVA MEIRELES e CRISTIANE REGINA DA SILVA MEIRELES, filhos do de cujus JOSE ANTONIO SANTOS MEIRELES, inscrito sob CPF número 67389155000, conforme certidão de óbito anexa no evento 1, CERTOBT7, requerem o levantamento de resíduos de valores previdenciários. A ação fundamenta-se no artigo 666 do CPC, que prevê que não dependem de inventário e arrolamento os pagamentos da Lei 6.858/80, segundo a qual os dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou em sua falta, os sucessores na forma da legislação civil, possuem direito a receber - por alvará judicial - os montantes das contas individuais de FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida pelos titulares, bem como aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTN's, caso não existam outros bens a inventariar. Assim, determino o seguinte: 1) Oficie-se ao INSS para informar e transferir o saldo atualizado de eventual crédito referente ao benefício previdenciário em nome do falecido para a conta judicial vinculada ao presente feito. 2) Defiro provisoriamente o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista o valor atribuído à causa. 3) Intimo os requerentes para que: a) juntem suas certidões de estado atualizadas; b) anexem a certidão quanto à existência de dependentes previdenciários, expedida pelo órgão ao qual o falecido era vinculado; c) comprovem a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar comprovantes de rendimentos ou declaração de imposto de renda/declaração de isenção de imposto de renda. 4) Oportunamente, retornem conclusos.