5259910-16.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5259910-16.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CRISTINE LANGER BROCHMANN ADVOGADO(A): GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB RS032671) ADVOGADO(A): ANA RISPOLI D´AZEVEDO (OAB RS058427) EXEQUENTE: WILSON BROCHMANN ADVOGADO(A): GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB RS032671) ADVOGADO(A): ANA RISPOLI D´AZEVEDO (OAB RS058427) DESPACHO/DECISÃO A parte requerente ajuíza o presente feito como “cumprimento de sentença” com base em acórdão que deferiu a extinção de condomínio e autorizou a avaliação e venda do imóvel em questão, estando a inicial a requerer emenda. Primeiro, porque embora visando dar cumprimento a sentença, que foi proferido em procedimento de jurisdição voluntária, o presente feito não tem a natureza específica de cumprimento de sentença em sentido estrito, pois a execução, seja por quantia certa, seja de obrigação de fazer, tem por objeto sempre uma prestação por parte do devedor, o que não se observa na espécie, pelos próprios termos do acórdão e natureza da decisão nele proferida. Segundo, porque portanto se impõe que a parte emende a inicial para adaptar o feito a sua verdadeira natureza, que é de jurisdição voluntária. Terceiro, porque também deverá indicar ao polo passivo todos os credores com penhoras e indisponibilidades registradas ou averbadas, tendo em vista que entre as normas do procedimento de jurisdição voluntária consta aquela que determina a citação de todos os interessados, sob pena de nulidade – observando-se que a providência não prejudica a parte requerente e, pelo contrário, favorece o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, prevenindo futuros e desnecessários questionamentos ou novos litígios. Ante o exposto, providencie a parte requerente em quinze dias a emenda da inicial, sob pena de indeferimento. Intimar.