5258981-17.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5258981-17.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: NELMO SEIXAS GONCALVES ADVOGADO(A): GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) ADVOGADO(A): TIAGO CANSI MATTÉ (OAB RS068708) EXEQUENTE: VERA MARIA CROVATO GONCALVES ADVOGADO(A): GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) ADVOGADO(A): TIAGO CANSI MATTÉ (OAB RS068708) EXEQUENTE: EMERSON CROVATO GONCALVES ADVOGADO(A): GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) ADVOGADO(A): TIAGO CANSI MATTÉ (OAB RS068708) EXEQUENTE: WAGNER CROVATO GONCALVES ADVOGADO(A): GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) ADVOGADO(A): TIAGO CANSI MATTÉ (OAB RS068708) EXECUTADO: SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB RS039510) ADVOGADO(A): DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE (OAB RS063924) ADVOGADO(A): DENNIS BARIANI KOCH (OAB RS045602) ADVOGADO(A): NATALIA BAULER FACINI (OAB RS072969) EXECUTADO: ESTORIL PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB RS039510) ADVOGADO(A): DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE (OAB RS063924) ADVOGADO(A): DENNIS BARIANI KOCH (OAB RS045602) ADVOGADO(A): NATALIA BAULER FACINI (OAB RS072969) EXECUTADO: VIAÇÃO ALTO PETRÓPOLIS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB RS039510) ADVOGADO(A): DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE (OAB RS063924) ADVOGADO(A): DENNIS BARIANI KOCH (OAB RS045602) ADVOGADO(A): NATALIA BAULER FACINI (OAB RS072969) EXECUTADO: EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB RS039510) ADVOGADO(A): DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE (OAB RS063924) ADVOGADO(A): DENNIS BARIANI KOCH (OAB RS045602) ADVOGADO(A): NATALIA BAULER FACINI (OAB RS072969) EXECUTADO: AUTO VIACAO PRESIDENTE VARGAS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES CARVALHO (OAB RS039510) ADVOGADO(A): DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE (OAB RS063924) ADVOGADO(A): DENNIS BARIANI KOCH (OAB RS045602) ADVOGADO(A): NATALIA BAULER FACINI (OAB RS072969) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o trânsito em julgado nos autos originários, determino a conversão em cumprimento definitivo de sentença. 2. Informado o pagamento das custas do incidente, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, atribuindo-lhe parcial efeito suspensivo, cingido à parcela controversa, pois o juízo não foi garantido por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, §§ 6º e 8º, do CPC). Com efeito, os veículos que os impugnantes-executados indicaram à penhora estão gravados com alienação fiduciária, conforme respectivos certificados de registro. Desse modo, sem a imprescindível informação atualizada sobre saldo devedor em contratos de financiamento, referidos bens não servem à garantia do juízo, à vista da preferência de que goza o agente financeiro/credor fiduciário. 3. Defiro a expedição de alvará para levantamento da parcela incontroversa depositada em juízo, acrescida dos respectivos rendimentos. Indefiro, no entanto, a adoção de medidas expropriativas em relação à parcela controversa, nos termos acima decididos (item 2). 4. Já havendo resposta dos impugnados-exequentes e subsistindo divergência entre as partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, conforme parâmetros fixados no título executivo judicial, amortizado o valor depositado/levantado. Cumpra-se.