5258778-76.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5258778-76.2023.8.13.0024/MG AUTOR: RODRIGO BRETAS FERREIRA ADVOGADO(A): THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) DECISÃO Vistos etc. Indefiro o pedido de prova oral de evento 70.1, porquanto tanto a discussão em torno da matéria de direito, que já se encontra amplamente consolidada pelos tribunais pátrios, como da matéria fática, que pode ser comprovada exclusivamente por meio das provas já produzidas nos autos, não demandam dilação probatória. Indefiro, também, o pedido de evento 70.1 para expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, porquanto se trata de diligência a ser cumpridas diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Além disso, impõe-se o afastamento do requerimento de inspeção judicial in loco, uma vez que tal medida, prevista no art. 481 do Código de Processo Civil, possui natureza supletiva e caráter excepcionalíssimo, sendo reservada a hipóteses em que o contato direto e imediato do magistrado com pessoas ou coisas se mostre insubstituível para a verificação sensorial de fatos controvertidos, nos termos do art. 483 do mesmo diploma. Desse modo, inexistindo a demonstração da imprescindibilidade da percepção direta deste Juízo para a elucidação das questões postas, e revelando-se o acervo probatório já constante dos autos ou passível de produção por outros meios idôneos suficiente para o desate da lide, indefiro a realização da inspeção judicial requerida. Assim, dê-se vista às partes para alegações finais, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito lmba