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5258743-61.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5258743-61.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: SAMUEL DE SOUZA SEVERO ADVOGADO(A): MARIA GORETE PEREIRA (OAB RS075576) REQUERENTE: KETELE ALEXANDRA OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): MARIA GORETE PEREIRA (OAB RS075576) DESPACHO/DECISÃO Junte o Histórico do PSDDP impugnado na inicial comprovando o impedimento na CNH da autora Ketele. Saliente-se que é diligência da parte autora, pois são documentos públicos fornecidos aos condutores, que deviam ter instruído a petição inicial, sob pena de extinção por falta de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. A obtenção da cópia é de fácil acesso, mediante consulta ao site do DETRAN/RS pela conta Gov.br da parte autora.
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