5256673-71.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · Vara Regional de Saúde Suplementar · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5256673-71.2026.8.21.0001/RS AUTOR: DANIEL FERNANDO NARDON ADVOGADO(A): ALDECI NARDON (OAB RS128019) AUTOR: DANIEL NARDON & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): ALDECI NARDON (OAB RS128019) RÉU: CARLA DE HOLLEBEN VARGAS ADVOGADO(A): RICARDO NELSON SULIMAN (OAB RS138350) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, lastreada no contrato acostado no evento 1 A parte distribuiu a presente lide por dependência ao cumprimento de sentença nº 50142407020258210001. Contudo, tratando-se de cobrança de honorários contratuais, não se aplica a regra de prevenção prevista no art. 516, II do CPC. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDATOS. PREVENÇÃO. NÃO CONSTATADA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NÃO SE APLICA A REGRA DE PREVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A QUAL SE RESTRINGE À COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 50701005020218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 28-10-2021) Nesse sentido, redistribua-se o feito, por sorteio, entre as Varas Cíveis do Foro Central.