5253359-20.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5253359-20.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: GLAUCIA JANICE NITSCHE ADVOGADO(A): MATEUS BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS126069) ADVOGADO(A): GIULIA SIGNOR (OAB RS119823) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA (OAB RS123391) ADVOGADO(A): RUAN LEONARDO PACHECO DA SILVA (OAB RS132233) REQUERENTE: GILMAR SCHMIDT ADVOGADO(A): MATEUS BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS126069) ADVOGADO(A): GIULIA SIGNOR (OAB RS119823) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA (OAB RS123391) ADVOGADO(A): RUAN LEONARDO PACHECO DA SILVA (OAB RS132233) DESPACHO/DECISÃO I - Requereram: c) O deferimento da tutela de urgência em caráter liminar, forte no Art. 300, §2º do CPC e Art. 3º da Lei nº 12.153/2009, suspendendo a eficácia do PSDD nº 2026/0832028-4, e suas consequências, enquanto sub judice a presente demanda, visto que não importa em irreversibilidade da medida, nem em risco aos demandados; II - Decide-se. Consoante Histórico do evento 1, EXTR3 fl.4, o PSDDP impugnado ainda não ensejou efeito na CNH da autora Gláucia. Assim, ausente a necessária urgência como pressuposto a autorizar a concessão da tutela antecipada, até para que o juízo não produza eventual e indevida paralisação do processo administrativo, causando indesejado decurso de prazo decadencial, contrariando o princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, aos efeitos do art. 6º do CPC. III - Indefere-se a tutela provisória. Cite-se.