Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
5248994-88.2024.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRS · 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5248994-88.2024.8.21.0001/RS AUTOR: LUCAS FAGUNDES VENTURINI ADVOGADO(A): CONSTANTINOS TZORTZOPOULOS (OAB RS050532) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ (OAB RS097792) ADVOGADO(A): DORA RIBAS AZEVEDO FAGUNDES VENTURINI (OAB RS030182) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ RÉU: ASSOCIACAO DE EDUCACAO FRANCISCANA DA PENITENCIA E CARIDADE CRISTA ADVOGADO(A): FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL (OAB RS037925) ADVOGADO(A): RAFAEL ARRUDA BROLL (OAB RS066922) ADVOGADO(A): FRANCISCO COLLES AGUIAR (OAB RS067405) ADVOGADO(A): JACIMAR LUCIANO VALAR (OAB RS057721) RÉU: THIAGO TEIXEIRA ALVES ADVOGADO(A): GUILHERME FANGANITO (OAB RS081966) ADVOGADO(A): RAFAEL IGUARIAÇÁ PINTO (OAB RS065713) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida no evento 63, DESPADEC1, que remeteu os autos a esta Vara Cível para julgamento conjunto à ação n° 5194340-20.2025.8.21.0001. Passo a sanear o processo. 2. IMPUGNAÇÃO À AJG Em razão da contrariedade das informações veiculadas no evento 61, intimo o réu Thiago para que junte aos autos os seguintes documentos: a) Últimos três contracheques e Carteira de Trabalho; b) Extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c) A última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja isento, comprove documentalmente que não a entregou, consultando o site da Receita Federal: servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp Não sendo feitas essas diligências, o benefício da gratuidade judiciária será revogado. Concedo 15 dias. 3. ENCARGO PROBATÓRIO A relação estabelecida entre o autor e a ré ASSOCIACAO DE EDUCACAO FRANCISCANA DA PENITENCIA E CARIDADE CRISTA caracteriza-se como de consumo, obrigando-se este à à prestação de serviço no âmbito dos jogos escolares, aplicáveis a regras protetivas estatuídas no artigo 6º, VIII c/c os artigos 2º e 3º do Estatuto do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova da ação culposa e do nexo de causalidade com os danos ventilados. A responsabilidade civil da escola, portanto, é regida pelo disposto no artigo 14, § 3º, do CDC. 4. DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS Diante da inexistência das hipóteses elencadas nos arts. 348/353 do CPC, bem como das de extinção ou julgamento antecipado do mérito, deverão as partes dizerem se possuem interesse em conciliar o feito, bem como, quais as outras provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade em 15 dias; ou, esclarecendo se concordam com o julgamento antecipado da lide. Pretendendo a produção de prova oral, manifestem-se de forma expressa quanto à necessidade de coleta de depoimento pessoal, sob pena de presumir-se a desistência da prova, bem como, desde já, arrolem suas testemunhas - para permitir a contradita e a melhor adequação da pauta, bem como para atender ao princípio da cooperação processual. Ressalto que a não realização do depósito tempestivo do rol de testemunhas, implicará preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa, conforme já decidido pelo TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO QUANTO A PARTE DEIXA DE INDICAR AS TESTEMUNHAS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NÃO SENDO OBSERVADO O PRAZO CONCEDIDO; O MAGISTRADO DECRETOU A PERDA DA PROVA; E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000409420198210154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023) Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. Outrossim, pretendendo a realização de perícia, devem indicar a natureza/especialidade e a habilitação necessária do expert, bem como, no mesmo prazo, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, sob pena indeferimento da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nada sendo postulado, faça-se conclusão para julgamento. 5. Partes intimadas eletronicamente 6. Compartilhei esta decisão nos autos da ação n° 51943402020258210001.
Intimação
TJRS · 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5248994-88.2024.8.21.0001/RS AUTOR: LUCAS FAGUNDES VENTURINI ADVOGADO(A): CONSTANTINOS TZORTZOPOULOS (OAB RS050532) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ (OAB RS097792) ADVOGADO(A): DORA RIBAS AZEVEDO FAGUNDES VENTURINI (OAB RS030182) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ RÉU: ASSOCIACAO DE EDUCACAO FRANCISCANA DA PENITENCIA E CARIDADE CRISTA ADVOGADO(A): FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL (OAB RS037925) ADVOGADO(A): RAFAEL ARRUDA BROLL (OAB RS066922) ADVOGADO(A): FRANCISCO COLLES AGUIAR (OAB RS067405) ADVOGADO(A): JACIMAR LUCIANO VALAR (OAB RS057721) RÉU: THIAGO TEIXEIRA ALVES ADVOGADO(A): GUILHERME FANGANITO (OAB RS081966) ADVOGADO(A): RAFAEL IGUARIAÇÁ PINTO (OAB RS065713) DESPACHO/DECISÃO Diante do evento 60, DESPADEC1, remetam-se os autos à 2ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre para instrução e julgamento em conjunto ao processo nº 5194340-20.2025.8.21.0001.
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.