5247303-48.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª · Sentença

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5247303-48.2026.8.09.0051 Recorrentes(s): Wanderson De Sousa Coimbra Recorrido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social WANDERSON DE SOUSA COIMBRA ajuizou Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Recebida e processada a presente, a autarquia ré apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita integralmente pelo autor, eventos 19 e 20. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que as partes são capazes, possuem procuradores devidamente constituídos, e que o pacto atende aos seus interesses. Ante o exposto, homologo o acordo para que surta seus efeitos legais, e, por conseguinte, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Implantado o benefício e apresentada planilha pela parte autora (retroativos), caso o demandado não se oponha, expeçam-se RPV’s com relação a obrigação principal e honorários. Sobre as custas, em se tratando de ação acidentária as partes são isentas por força de lei. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito