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5244851-85.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJRS · Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244851-85.2026.8.21.0001/RS AUTOR: JAQUELINE DELAVI ADVOGADO(A): DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOGADO(A): JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O benefício da assistência judiciária gratuita, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988, é destinado exclusivamente aos que comprovarem a necessidade. Registre-se que não se aplica à Pessoa Jurídica a presunção de hipossuficiência, devendo a requerente fazer prova de que dela necessita, mediante a juntada da última declaração de ajuste à Receita Federal e de seu balanço patrimonial, nos termos do Tema Repetitivo 1424 do STJ, no prazo de 15 dias. Intime-se.
Intimação
TJRS · 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244851-85.2026.8.21.0001/RS AUTOR: JAQUELINE DELAVI ADVOGADO(A): DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOGADO(A): JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A competência do Foro Central e dos Foros Regionais, na Capital, é funcional e de natureza absoluta — consoante verbete nº 3 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado — razão pela qual determino a redistribuição e a remessa dos autos ao Foro Regional da Zona Norte, em razão do endereço da parte autora. Sinalo, no mais, que não há amparo normativo para o ajuizamento da ação neste Foro Central, dado que possui a parte ré sede na Comarca de Ibirama/SC. D. legais.
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