5241364-10.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5241364-10.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MARCELO DEWES DE MELLO ADVOGADO(A): MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de custas ao final requerido na exordial, mas tendo em vista a alteração no CPC, promovida pela Lei nº 15.109/2025, que isentou advogados de antecipar custas, isento o credor de tal antecipação. No mais, intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador, para efetuar o pagamento voluntário do valor determinado na sentença e/ou acórdão e indicado no evento 1, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e prosseguimento do feito como cumprimento de sentença, realizando-se penhora de bens suficientes para garantir a dívida, com fixação de honorários advocatícios para essa nova fase processual em 10% do valor do débito. Também deve ser advertida que não concordando com o pedido de cumprimento de sentença aqui formulado, deve opor impugnação, no prazo do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de não mais poder se insurgir contra a pretensão da parte credora. Efetuado o pagamento/depósito, intime-se a parte credora para se manifestar.