5241346-86.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5241346-86.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: GUSTAVO GROTTO DAROS ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: JACKSON MARTINS RIBAS ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: GUIDO ELLWANGER BESKOW ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: MARCIO ANDRE DORNELES MARQUES ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: CHRISTIAN MACHADO ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: JUSSARA DE FATIMA GIRROTO GAMBIN ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: KEVIN LUCAS PITTALUGA BOCHI - PM ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: TIAGO LUIS BEARZI ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: JACKSON DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: DANIEL RAMIRES GATTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, o pedido de AJG deverá ser examinado na eventualidade de interposição de recurso. 2. A Turma de Uniformização da Fazenda Pública admitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência para pacificar a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública sobre a possibilidade de inclusão do vale-refeição na base de cálculo de férias e terço ce férias dos servidores, determinando o sobrestamento dos processos. O IUJ 50046723320248219000 foi julgado pela Turma Recursal. Considerando a interposição do Recurso Extraordinário, suspendo o presente feito, até que seja proferida decisão quanto à admissibilidade do Recurso Extraordinário nº 50046723320248219000. 3. Desde já, determino a citação do demandado, ficando ciente que novo prazo contestacional será reaberto após o levantamento da suspensão.