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5238888-83.2025.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5238888-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: FABIOLA DO AMARAL SALES CPF: 015.104.536-44 DESPACHO Vistos, etc. Considerando manifestação ministerial retro e decisão proferida nos autos de n° 5238370-93.2025.8.13.0024, determinando o arquivamento do feito por bis in idem, determino o prosseguimento regular do procedimento apenas no presente feito, tendo em vista que os autos se encontram fase avançada, já tendo sido oferecida denúncia (ID 10644897785). Designo AIJ para o dia 21/10/2026 às 08:30hs. Cite-se/Intime-se o(a) denunciado(a), por mandado, no endereço indicado nos autos, nos termos do requerimento ministerial retro, ciente de que deverá comparecer acompanhado(a) de advogado. Caso contrário, será assistido(a) por Defensor Público. A ausência ao ato implicará na decretação da revelia. Na ocasião, será oferecida a SUSPRO ao(a) autor(a) do fato. Fica dispensada a intimação/requisição das testemunhas. A audiência será realizada por videoconferência. S Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARILSON D ASSUNCAO ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte
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