5237560-55.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5237560-55.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: ILMA DAS GRACAS DOS REIS CPF: 654.000.036-72 e outros RÉU: TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA CPF: 71.487.466/0001-01 e outros DECISÃO No ID 10626698743, a parte suscitante requer seja determinado à Secretaria proceder à consulta ao sistema JUCEMG para obtenção dos contratos sociais e estatutos sociais, tendo em vista que “são financeiramente hipossuficientes, pobres economicamente a bem da verdade, e pela mesma razão que lhes garantiu tal benesse, não possuem condições de arcar com a obtenção de 24 Contratos Sociais solicitados”. É o relatório do necessário. Decido. Considerando que a parte suscitante requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de 24 empresas, e que se encontra amparada pelos benefícios da justiça gratuita, a fim de evitar ônus excessivo na obtenção dos referidos documentos, DETERMINO que a Secretaria proceda à consulta ao sistema da JUCEMG, conveniado ao eg. TJMG, para obtenção dos contratos sociais e/ou estatutos sociais das partes suscitadas, com suas últimas alterações, bem como eventuais atas de assembleia registradas necessárias ao feito. Com a juntada, INTIME-SE a parte suscitante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam os autos conclusos para deliberação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LJFM