5236503-92.2025.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º · Decisão

COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br E-mail oficial do gabinete: gabjec3goiania@tjgo.jus.br Processo n.º: 5236503-92.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Promovente: Ana Karoline Nunes Da Silva Promovido: Lucas Koepsel Rosa DECISÃO/MANDADO1 DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte recorrente. Recebo o presente recurso nos efeitos constantes do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Do compulso dos autos, verifico que a sentença extintiva foi proferida sem que houvesse a citação da parte ré sendo, portanto, desnecessária sua citação para que apresente contrarrazões, pois não angularizada a relação processual. Desta forma, encaminhem os autos à Douta Turma Julgadora com as homenagens deste Juízo. Cumpram. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 17 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.