5235172-61.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5235172-61.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: NILCE TERESINHA ATHAYDE TAVARES ADVOGADO(A): GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A): LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A): LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A): TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A): MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A): CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de produção antecipada de prova ajuizada por NILCE TERESINHA ATHAYDE TAVARES em face de BANCO AGIBANK S.A, visando à exibição de documentos que justifiquem as cobranças realizadas que em conta corrente da autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos comprovante de rendimentos e última declaração de Imposto de Renda, ou para efetuar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. b) comprovar a notificação prévia regular da ré, uma vez que, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.349.453-MS, o requerimento administrativo prévio deve ser idôneo: (a) formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificando claramente o documento a ser exibido, (c) indicando endereço para resposta, (d) protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo; (e) em tempo hábil para ser atendido (no mínimo 30 dias antes do ajuizamento da ação).