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5228715-41.2020.8.09.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal · Decisão
Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Processo: 5228715-41.2020.8.09.0006 Requerente: Zte Do Brasil, Indústria, Comércio, Serviços E Participações Ltda. Requerido (a): MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com obrigações recíprocas entre ZTE DO BRASIL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, DECLARO satisfeita a obrigação em favor dos procuradores do Município de Anápolis (APRA), considerando o levantamento dos valores via TED (evento 161), restando superada a controvérsia sobre os depósitos judiciais noticiada no evento 124. Resta pendente, contudo, a verificação do cumprimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) protocolada pela parte ZTE DO BRASIL em 16/01/2026 (evento 156), cujo prazo constitucional de 60 (sessenta) dias para pagamento já se escoou. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente (ZTE) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o Município de Anápolis efetuou o pagamento da RPV. Deixando a credora transcorrer o prazo assinalado sem manifestação, arquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Havendo notícia de inadimplemento, desde já, determino a INTIMAÇÃO do Município de Anápolis para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e comprovar eventual pagamento realizado na via administrativa. Com a resposta do ente municipal, INTIME-SE novamente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito 3
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