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5226194-19.2024.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5226194-19.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO CESAR DOS ANJOS CPF: 551.793.986-49 RÉU: IVAN OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 097.244.896-98 e outros DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte executada para que tenha ciência da restrição judicial imposta em seu veículo e, querendo, apresente Embargos a Execução, conforme disposto no artigo 52, caput e inciso IX da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado 104 do FONAGE, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora do referido bem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte
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