5221422-81.2022.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5221422-81.2022.8.13.0024 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: STEPHANY DELFINA DE OLIVEIRA CPF: 125.124.996-50 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária à autora. Recebo a petição inicial e a emenda de ID 10512160512, por preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Citem-se os requeridos para contestar no prazo legal, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para os réus com diferentes procuradores de escritórios distintos (arts. 183 e 229 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Findo o prazo, com ou sem resposta, intimem-se as partes para as providências dos arts. 347 a 351 do CPC, conforme o caso. Havendo juntada de novos documentos, intimem-se as partes contrárias para manifestação nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Presentes as hipóteses legais de intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC), intime-se o Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis. Cumpra-se na ordem indicada, sem novas conclusões intermediárias, salvo urgência ou questão que torne desnecessário o prosseguimento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Danilo Couto Lobato Bicalho Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte