5220907-88.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5220907-88.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: JAYNE BERNADETH DE SOUZA BRENER ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI DESPACHO/DECISÃO Ante a concordância da parte autora (evento 71, PET1), homologo a memória de cálculo (evento 66, CALC2). Expeça-se precatório de natureza comum. Com o depósito, expeça-se alvará eletrônico. Por ocasião do pagamento, se for o caso, deverá ser observada a reserva de honorários no percentual indicado no contrato, cuja base de cálculo observará o valor a ser efetivamente recebido pela parte demandante. Caso pretenda o recebimento do valor integral na conta do procurador, fica desde já autorizado o levantamento de alvará judicial "mediante a apresentação de procuração física digitalizada, bem como mediante a apresentação de procuração com assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil ou GOV.BR, desde que, em quaisquer dos casos, conste o número do processo e o valor a ser recebido", conforme o disposto na Ordem de Serviço nº 01/2025. Após, nada mais sendo requerido, baixe-se.