5215352-27.2024.8.21.0001

Intimação

TJRS · 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5215352-27.2024.8.21.0001/RSAUTOR: ANA ISABEL NITSCHE ADVOGADO(A): JOAO PAULO WEBER PEREIRA (OAB RS085947) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA ISABEL NITSCHE em face de BANCO AGIBANK S.A, para: a) DETERMINAR a revisão do contrato n.º 1243063452 , a fim de limitar a taxa de juros remuneratórios à respectiva taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e período da contratação, correspondente a 5,22% ao mês e 84,24 % ao ano, conforme fundamentação; b) AFASTAR a mora da parte demandante em relação ao contrato revisado; c) DETERMINAR a repetição do indébito dos valores pagos a maior, os quais deverão ser restituídos à parte autora, na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, exclusivamente pela taxa SELIC, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido.