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TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5212907-07.2022.8.21.0001/RSREQUERENTE: EDUARDO NICKEL ADVOGADO(A): CASSANDRA JELINSKI DE CARVALHO BALDESSAR (OAB RS056861) SENTENÇA III. Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO NICKEL em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
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