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5212605-88.2026.8.21.7000
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
RHC 246681/RS (2026/0371684-1) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI RECORRENTE:JORGE LUIZ SANTOS DO AMARANTE ADVOGADO:SERGIO DOS SANTOS LIMA - RS136140 RECORRIDO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2026.
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