5210941-67.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5210941-67.2026.8.21.0001/RS AUTOR: MARCIO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): MIKAELLA ELEN SOUZA ALVES DE ABREU (OAB AL019324) ADVOGADO(A): LUCAS GUILHERME EDMILSON SILVA DE SOUZA (OAB AL018220) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Considerando que a parte autora não demonstrou a sua hipossuficiência com a juntada da documentação determinada (via completa da sua última declaração de bens e renda (com recibo) entregue à Receita Federal, ou, caso seja isento, comprove documentalmente que não a entregou), indefiro o benefício da AJG, o qual somente deve ser concedido a quem efetivamente dele necessite para litigar em juízo, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Intime-se, assim, a parte autora para que, em 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais decorrentes do ajuizamento do presente feito, sob pena de extinção, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC. Diligências legais.