5210455-82.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5210455-82.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS ADVOGADO(A): KAROLINA DIAS DUARTE (OAB RS101887) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo foi firmado entre o executado e o escritório de advocacia ao qual a autora integra, qual seja, Campos e Krause Advocacia. Desse modo, a legitimidade ativa para a propositura da presente execução é do referido escritório, razão pela qual se mostra adequada a intimação da parte exequente para regularização do polo ativo ou para juntar aos autos o título executivo em nome próprio - como foi o caso dos autos evento 9, DESPADEC1. Ocorre que, conforme entendimento consolidado, a sociedade de advogados — inclusive a sociedade unipessoal — embora equiparada à microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de adesão ao regime do Simples Nacional (LC nº 123/2006), mantém sua natureza jurídica de sociedade simples, não se enquadrando no conceito de sociedade empresária. Assim, não possui legitimidade para figurar como parte autora no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 16 da Lei nº 8.906/1994. Diante desse contexto, sendo inviável a regularização do polo ativo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Diligências.