5209313-82.2022.8.21.0001

Intimação

TJRS · 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5209313-82.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: RODRIGO FIGUEIREDO D ASSUNCAO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB RS071188) EXECUTADO: GRAZIELA BRASIL ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB RS071188) EXECUTADO: PANIFICIO E CONFEITARIA BRASILIA LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB RS071188) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora dos direitos e ações que os executados GRAZIELA BRASIL, CPF 971.909.770-15 e RODRIGO FIGUEIREDO D ASSUNCAO, CPF 075.426.857-83 possuem sobre o imóvel constante no evento 133, ANEXO2, matrícula n.° 130.615 do Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS. Lavre-se o termo de penhora, intimando-se o executado (pessoalmente, via postal, ou, se já estiver representado nos autos, pelo procurador) de que está assumindo o compromisso de fiel depositário, independentemente da lavratura de termo de responsabilidade. A teor do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no álbum imobiliário, mediante apresentação do termo, independentemente de mandado judicial. Intimem-se, ainda, da penhora, na forma do art. 841 do CPC, e inclusive a cônjuge do executado, em havendo, nos termos do artigo 842, do CPC, bem como a credora fiduciária. Providencie, ainda, a parte exequente a juntada de estimativa de valor do imóvel (art. 871, I do CPC), com avaliações de imobiliária/corretores locais, buscando evitar a realização de avaliação, agilizando o andamento do processo e reduzindo seus custos. Após, não havendo manifestação, diga o exequente quanto ao prosseguimento, especialmente no tocante ao interesse na adjudicação dos bens penhorados.