5208893-38.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5208893-38.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: BERNARDO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE: BRUNA SANTOS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE: ISABELLY DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE: CHRISTIAN GABRIEL DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face do Município de Porto Alegre, na qual se discute a responsabilidade civil do ente público em razão da enchente ocorrida em maio de 2024, com pedidos de indenização por danos morais coletivos e por danos materiais e morais individuais homogêneos, e tendo em vista a concessão de tutela de urgência para "suspender a tramitação de todas as ações de indenização de danos materiais e morais individuais propostas por habitantes e empreendedores, residentes e domiciliados nos bairros protegidos pelo Sistema de Proteção contra Cheias de Porto Alegre, em que figure como réu o Município de Porto Alegre, até decisão final nesta Ação Civil Pública", DETERMINO a SUSPENSÃO da tramitação do presente feito até decisão final na Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001. Intimação agendada. Após o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ACP mencionada, voltem conclusos para reavaliação da presente demanda.