5200090-53.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5200090-53.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: NAPOLEAO LUCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HEVERTON VIANA DE BARCELOS (OAB MG165138) ADVOGADO(A): STEPHANIE KESSYA DE OLIVEIRA VASCONCELOS REBELO (OAB MG165686) ADVOGADO(A): LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA (OAB MG184702) DESPACHO Vistos, etc… Cadastrar como execução de sentença. Diante do pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa determino: 1. A intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, na forma do art. 535 do CPC, podendo arguir as matérias dos incisos I a VI do referido dispositivo legal. Esclareço desde já não ser aplicável o art. 523 do mesmo Diploma Processual nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública em razão de expressa vedação legal (artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil). Com a mesma ratio, em função do regime especial de pagamentos dos entes públicos e atento à especialidade do rito sumaríssimo, registro que é indevida a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2. Apresentada impugnação à execução, intimar a parte exequente para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias úteis. 3. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimar.