5195487-47.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 6º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5195487-47.2026.8.21.0001/RS SUSCITANTE: M. DE M. CARDOSO BORRACHARIA E ACESSORIOS EIRELI ADVOGADO(A): LEANDRO DE ARRUDA TIMM (OAB RS071118) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por dependência ao processo de execução nº 5006777-83.2023.8.21.5001. Analisada a petição inaugural, verifico a necessidade de emenda, nos termos do art. 321 do CPC, para que a parte suscitante, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique o valor atualizado do crédito exequendo, com demonstrativo de cálculo ou remissão ao evento pertinente do processo principal; b) junte certidão atualizada do CNPJ da empresa BASE DEMOLIÇÕES & SERVIÇOS LTDA (CNPJ n. 93.225.779/0001-24), obtida no portal Gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas); c) manifeste-se sobre o regular prosseguimento do feito, indicando as providências que entender cabíveis. Comando à Unidade Cartorária: I) Decorrido o prazo, tudo cumprido, voltem para análise do prosseguimento. Agendada intimação eletrônica do ato.