5193449-92.2022.8.09.0112

Intimação

TJGO · Nerópolis - Juizado das Fazendas Públicas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIAL Protocolo: 5193449-92.2022.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Maria De Fatima Lopes Polo Passivo: Municipio De Neropolis DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido contra o MUNICIPIO DE NEROPOLIS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/09. DECIDO. O executado, em evento nº 119, apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela exequente em evento nº 112, ao argumento de que houve excesso na execução. Dos cálculos apresentados, verifica-se que a exequente indicou como valor devido a quantia de R$ 88.418,38, enquanto o executado alegou que o valor devido era de R$ 60.145,62. Posteriormente, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que efetuou o cálculo do valor devido, resultando em uma quantia de R$ 90.428,11 (evento nº 152), tendo o executado concordado com o valor apresentado (evento nº 158) e a exequente permanecido inerte (evento nº 157). Em análise minuciosa aos autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria atendem aos comandos previstos no título que embasou o presente cumprimento de sentença. Ressalto que, em atenção a planilha apresentada pela contadora judicial, observa-se que não há nos autos indícios acerca de nenhuma irregularidade, sendo certo que a elaboração dos cálculos feitos por esta deve prevalecer, já que o trabalho realizado está claro, apontando os critérios utilizados para apurar o valor devido. Ademais, é relevante ressaltar que a contadora judicial atua como auxiliar da justiça, sem interesse privado, e suas conclusões são dignas de confiança. Portanto, suas avaliações têm grande peso probatório e devem ser acatadas, a menos que haja evidências convincentes em contrário, o que não foi demonstrado no presente caso. Portanto, HOMOLOGO os cálculos realizados pela contadoria judicial conforme o evento nº 152. Assim, determino a expedição de RPV/Precatório nos seguintes termos: a) Precatório no valor de R$ 90.428,11 (noventa mil, quatrocentos e vinte e oito reais e onze centavos), referente a condenação principal; b) RPV no valor de R$ 13.564,22 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em 15% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do acórdão juntado em evento nº 80. Demais diligências: Comprovado o depósito, intimem-se o(a) causídico(a) para que informe os dados bancários da exequente para realização das transferências dos respectivos valores. Após, considerando que o(a) requerente outorgou poderes especiais ao seu procurador, determino a expedição de alvará eletrônico referente ao montante depositado, acrescido de rendimentos correlatos, se houver, em nome do advogado da parte autora, que poderá realizar o saque mediante comparecimento ao banco ou por meio de transferência bancária, caso os dados bancários constem nos autos. Com a comprovação do pagamento e a transferência do valor à parte autora, intime-a para manifestar sobre o adimplemento das obrigações, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que o silêncio acarretará a extinção do feito pelo pagamento. Cumpra-se. Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito RBS