5189848-48.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5189848-48.2026.8.21.0001/RS AUTOR: MARIA APARECIDA SEGAT ADVOGADO(A): LUCAS BURGIE VALMORBIDA (OAB RS097517) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação por danos morais ajuizada por Maria Aparecida Segat em face de Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE Equatorial, por meio da qual a autora sustenta a ilegalidade da cobrança de valor expressivo a título de consumo não registrado em período em que o imóvel permaneceu desabitado, postulando a tutela de urgência para o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica. II - Reitero o despacho do evento 6, DESPADEC1, devendo a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de: a) juntar aos autos documento de identificação oficial com foto da parte autora; b) juntar aos autos cópia completa do contrato do evento 1, CONTR8, o qual veio instruído apenas com a derradeira folha. II - A fatura deverá ser anexada de forma legível para se aferir se é o mesmo endereço indicado na inicial. Sem prejuízo, verifico que a fatura juntada indica de forma clara que em 21/07/2026 foi procedida a leitura normal do medidor, indicando 32 dias de consumo, o que se contrapõe à alegação de que o corte do serviço teria ocorrido em 02/07/2026. Portanto, INDEFIRO a liminar pleiteada. III - Aguarde-se a emenda da inicial para a citação da ré. Intimem-se. Cumpra-se.