5189205-14.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 14ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5189205-14.2024.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR: Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI APELANTE: CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL E DE NEXO CAUSAL - DOCUMENTOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA - RECURSO DESPROVIDO. A realização de nova perícia somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida pela prova técnica produzida, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil. O laudo pericial judicial, embora não vincule o magistrado, possui relevante força probatória, prevalecendo quando inexistentes nos autos elementos aptos a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. Ausentes a comprovação de incapacidade laborativa atual, de redução da capacidade para a atividade compatível com a reabilitação profissional e de nexo causal entre as patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.