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Publicações do processo
5187544-68.2022.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5187544-68.2022.8.13.0024/MG AUTOR: PETRONIO CALONGE SANTANA ADVOGADO(A): FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) DESPACHO Vistos etc. Considerando que há nos autos questões processuais pendentes, notadamente preliminares pendentes de análise, bem como o pedido de produção de produção de provas pelo Autor, mormente fato novo noticiado pela parte Ré no Evento 129, vislumbro que o feito não comporta julgamento, porém, desvela-se necessário promover o seu saneamento. Isto posto, converto o julgamento em diligência. Intime-se o Autor em relação ao Evento 129, devendo se manifestar ao mesmo, sobretudo sua relevência para o julgamento do mérito, tendo em vista a gravidade das afirmações ali contidas. Outrossim, deverá o Autor também se manifestar sobre o Evento 94, que descreveu, pormenorizadamente as funções que podem ser exercidas. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para saneamento do feito. P. I. Cumpra-se.
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