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5185452-33.2023.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara Judicial da Comarca de Triunfo · Sentença
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5185452-33.2023.8.21.0001/RSINDICIADO: MARCO AURELIO LOURENCO ADVOGADO(A): EDUARDA SILVA FARIAS (OAB RS129219) SENTENÇA Declaro extinta a punibilidade do investigado Anísio Müller Martins, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo 13, do Código de Processo Penal, relativamente aos fatos apurados no presente Inquérito Policial nº 5185452-33.2023.8.21.0001.
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