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5185379-58.2016.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5185379-58.2016.8.13.0024/MG AUTOR: CONSORCIO MINAS ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG117069) ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (OAB MG040744) DECISÃO Considerando o bloqueio realizado via SISBAJUD e a intimação pessoal da perita Ana Paula Martins Tristão para restituição do valor, conforme determinado no item 3 da decisão de evento n. 179.1, verifico que transcorreu o prazo determinado, sem manifestação ou comprovação da devolução. Diante disso, converto o bloqueio em penhora, nos termos anteriormente determinados. Proceda-se à transferência do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para conta judicial vinculada a estes autos. Considerando o cumprimento da determinação constante do item 4 da decisão supramencionada, proceda a Secretaria à pesquisa de profissional habilitado para realização da perícia, observadas a natureza e a complexidade do objeto pericial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ME
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