5185171-95.2023.8.09.0006

Intimação

TJGO · Goiânia - 1° Núcleo de Justiça 4.0 espec. temas massificados · Sentença

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO 1° Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Estadual - Temas Massificados (62) 3236-5232 / nucleos40cpe@tjgo.jus.br Processo n. 5185171-95.2023.8.09.0006 Parte requerente: Rosilaine Baldorio Parte requerida: Governo do Estado de Goiás SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Rosilaine Baldorio em face de Estado de Goiás, partes já qualificadas. Extrai-se dos autos que houve cumprimento integral da obrigação pela parte executada (eventos n. 82 e 89), razão pela qual tenho como resolvida a execução em sua integralidade. Oportuno consignar que houve renúncia expressa quanto aos acréscimos por ocasião do acordo firmado entre as partes (eventos n. 35 e 40), o que motivou a respectiva homologação por sentença (evento n. 42), de modo a formar título executivo e efeitos de coisa julgada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de RPV Complementar (evento n. 101). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, conforme art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes na forma já definida (evento n. 42). Incabíveis honorários. Como consequência, PROMOVA-SE a devolução ao Juízo de Origem para ulterior arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado eletronicamente. João Corrêa de Azevedo Neto Juiz de Direito e Coordenador do 1º Núcleo de Justiça 4.0 (assinado eletronicamente)