5178160-89.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5178160-89.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: DANIEL NARDON & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): ALDECI NARDON (OAB RS128019) EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO NARDON ADVOGADO(A): ALDECI NARDON (OAB RS128019) EXECUTADO: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A): MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, cancelo, por ora, a determinação contida na decisão do evento 21. 2. A executada, por ser pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode obter o benefício da gratuidade, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Embora a decretação da liquidação extrajudicial seja um forte indício de dificuldade financeira, não gera presunção absoluta de hipossuficiência para fins de concessão da Gratuidade Judiciária. No caso, inclusive, sequer veio aos autos qualquer documento apto a ensejar o pedido de gratuidade formulado. Portanto, indefiro o pedido de Gratuidade Judiciária formulado pela parte ré. Desta forma, venha o pagamento das custas da impugnação, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento. 3. Intimem-se.