5173495-30.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5173495-30.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: CARLOS ROBERTO TAVARES DA PAIXÃO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO TAVARES DA PAIXÃO (OAB RS017765) ADVOGADO(A): MAURICIO RAMOS MACHADO (OAB RS141948) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, cite-se o réu STRUCTURAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA no endereço da AVENIDA VENANCIO AIRES, 214 - SALA 503 - CIDADE BAIXA - 90040190, Porto Alegre - RS. Outrossim, em relação ao pedido de reconsideração do pedido de tutela, mantenho a decisão do evento 25, pelos seus próprios fundamentos. No caso em apreço, conquanto a parte autora tenha noticiado novo episódio de ingresso de terceiros no imóvel vizinho e trazido registros audiovisuais, tais acontecimentos não alteram a premissa que fundamentou a decisão anterior. Com efeito, a situação fática retratada nos autos revela um quadro de degradação e abandono do terreno que perdura há anos, conforme demonstrado pelas imagens acostadas à petição inicial. A tutela de urgência não se presta a remediar de plano situações consolidadas no tempo cuja resolução envolva medidas estruturais e complexas, as quais exigem a devida dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Intime-se.