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TJMG · TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL · Embargos de Declaração
Embargante(s) - CRISTIANO RENNO SOMMER, Em causa própria, ; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Publicação em 15/09/2026 : Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. Adv - CAMILA MENEZES DE OLIVEIRA LEVATE, CRISTIANO RENNO SOMMER, LEONARDO OLIVEIRA SOARES, RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA.
TJMG · TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL · Embargos de Declaração
Embargante(s) - CRISTIANO RENNO SOMMER, Em causa própria, ; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILA MENEZES DE OLIVEIRA LEVATE, CRISTIANO RENNO SOMMER, LEONARDO OLIVEIRA SOARES, RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA.
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