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5169486-04.2025.8.24.0930
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5169486-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR: FABIO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para que se manifeste, em 5 dias, diante do pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração.
Intimação
TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5169486-04.2025.8.24.0930/SCAUTOR: FABIO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes em parte os pedidos para: - Limitar os juros de mora em 1% ao mês e 12% ao ano, vedada capitalização e sobreposição sobre outros encargos moratórios. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única.
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