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5168099-43.2024.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5168099-43.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE: JOSE EDUARDO DE LIMA CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA (OAB RS090773) ADVOGADO(A): SILVANA FÁTIMA DE MOURA (OAB RS023097) RECORRIDO: LABORATORIOS REUNIDOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VALDEMIR ESCOBAR (OAB RS079636) RECORRIDO: LABORATORIO PROEXAME LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VALDEMIR ESCOBAR (OAB RS079636) EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXAME LABORATORIAL. RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA HIV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. LIBERAÇÃO DE LAUDO REAGENTE SEM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS À CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO ADEQUADA ACERCA DAS LIMITAÇÕES DO TESTE E DAS HIPÓTESES DE REAÇÃO CRUZADA. RESULTADO COMUNICADO NA PRESENÇA DE FAMILIARES E TERCEIROS. TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE TRÊS MESES ATÉ A CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA INFECÇÃO. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO INTENSO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS. DESPESA COM NOVO EXAME LABORATORIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. A emissão e divulgação de resultado falso-positivo para HIV configura falha na prestação do serviço laboratorial quando ausente observância das cautelas técnicas necessárias à adequada confirmação diagnóstica e ao dever de informação do consumidor. A mera possibilidade estatística de resultados falso-positivos não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o resultado reagente foi comunicado de forma alarmante, na presença de familiares e terceiros, sem demonstração de orientação adequada acerca das limitações do exame e das possíveis hipóteses de reação cruzada posteriormente alegadas em defesa. Circunstância agravada pelo lapso aproximado de três meses até a confirmação da inexistência da infecção, período em que o autor permaneceu submetido à intensa angústia e sofrimento psicológico. Dano moral configurado in re ipsa. Cabível, ainda, o ressarcimento das despesas suportadas para realização de novo exame confirmatório. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5168099-43.2024.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: JOSE EDUARDO DE LIMA CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA (OAB RS090773) ADVOGADO(A): SILVANA FÁTIMA DE MOURA (OAB RS023097) RECORRIDO: LABORATORIOS REUNIDOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VALDEMIR ESCOBAR (OAB RS079636) RECORRIDO: LABORATORIO PROEXAME LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VALDEMIR ESCOBAR (OAB RS079636) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO
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