5166692-11.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O O polo executado foi devidamente intimado a cumprir a obrigação de fazer. O polo exequente noticia, porém, o descumprimento da ordem, acostando documentos que sugerem a verossimilhança da alegação. Isso posto, INTIME-SE o polo executado a, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer ou demonstrar sua impossibilidade. Para a hipótese de descumprimento, ARBITRO multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada sua incidência a 30 (trinta) dias. Se houver qualquer manifestação do polo executado, ouça-se a parte oposta por 15 (quinze) dias. Se inerte, conclusos para deliberação. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1gf Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goias, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br