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5163581-41.2016.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
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- ago/2026
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Intimação
TJMG · 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5163581-41.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DE LOURDES SANTANA CPF: 732.160.036-04 RÉU: CONCEICAO MARQUES SANTANA CPF: 878.876.656-04 e outros DECISÃO Conheço dos embargos declaratórios. Sabe-se que os embargos de declaração não visam a reforma do julgado, assim como não permitem que se discuta matéria nele já decidida, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, ou suprir a omissão existente no julgado. Isto posto, considerando o restou entabulado em sede recursal, fica relegado à sobrepartilha o imóvel situado em Caratinga/MG. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Certifique-se acerca da manifestação das partes acerca do laudo pericial apresentado. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026. Antônio Leite de Pádua - Juiz de Direito
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