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5162887-07.2025.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5162887-07.2025.8.21.0001/RSACUSADO: EDUARDO VINICIOS AMARAL FRAGA ADVOGADO(A): CRISTIANE OBREGON DO CARMO CHWARTZMANN (OAB RS128962) ADVOGADO(A): NILSON DE SOUZA GAYA (OAB SP457390) SENTENÇA Diante do exposto, com base no artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de PRONUNCIAR o réu EDUARDO VINÍCIOS AMARAL FRAGA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca.
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